Flashcard FC678484
O que passou a constar pela primeira vez no Anexo IV do PLDO‑2025?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que passou a constar pela primeira vez no Anexo IV do PLDO‑2025?
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Resposta
O Anexo IV do PLDO‑2025 passou a apresentar pela primeira vez a estimativa do impacto fiscal das recomendações decorrentes da avaliação das políticas públicas.• Base legal: essa inclusão responde à alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal promovida pela LC nº 200/2023, que exigiu a apresentação dessa estimativa no Anexo de Metas Fiscais.
• Efeito operacional: o PLDO‑2025 efetiva a previsão legal, integrando ao ciclo orçamentário anual a revisão sistemática de gastos e permitindo avaliar ex ante os efeitos fiscais das recomendações das avaliações de políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664966
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