Flashcard FC678486
O que deve apresentar o Anexo de Metas Fiscais em relação à renúncia de receita e às despesas obrigatórias de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que deve apresentar o Anexo de Metas Fiscais em relação à renúncia de receita e às despesas obrigatórias de caráter continuado?
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Resposta
O Anexo de Metas Fiscais deve apresentar demonstrativo com a estimativa e a compensação da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.• Estimativa da renúncia: previsão da perda de arrecadação por incentivos ou isenções, permitindo avaliar o impacto fiscal.
• Compensação: medidas adotadas para compensar a renúncia de receita, demonstrando a preservação das metas fiscais.
• Margem de expansão: espaço fiscal disponível para aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, permitindo verificar a sustentabilidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664968
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