Flashcard FC678487
Quais despesas não podem ser objeto de limitação de empenho na hipótese de calamidade pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quais despesas não podem ser objeto de limitação de empenho na hipótese de calamidade pública?
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Resposta
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive as destinadas ao serviço da dívida, bem como as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para esse fim.• Obrigações constitucionais e legais: despesas decorrentes de normas constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao serviço da dívida.
• Inovação e desenvolvimento: despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para essa finalidade.
Veja como foi cobrado:
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