Flashcard FC678488
O que deve conter o anexo de riscos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que deve conter o anexo de riscos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias?
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Resposta
O anexo de riscos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem adotadas caso se concretizem.
• Passivos contingentes: avaliação e identificação de ações judiciais, garantias prestadas e contratos com cláusulas onerosas que possam afetar as contas públicas.
• Providências: indicação de medidas para mitigar impactos fiscais, como constituição de provisões, reprogramação de despesas ou mecanismos de compensação.
• Finalidade: aumentar a transparência e permitir planejamento preventivo por meio da identificação, qualificação e, quando possível, quantificação de riscos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664970
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