Flashcard FC678489
Com quais instrumentos o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Com quais instrumentos o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível?
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Resposta
O projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• Plano plurianual: garante coerência entre o planejamento de médio prazo e a alocação anual de recursos para concretizar objetivos programáticos.
• Lei de diretrizes orçamentárias: define metas e prioridades anuais cuja compatibilidade evita desconexão entre planejamento e execução e é exigência formal para a legalidade do processo orçamentário.
Veja como foi cobrado:
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