Flashcard FC678490
Quais despesas não podem ser objeto de limitação de empenho em situação de contingenciamento?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quais despesas não podem ser objeto de limitação de empenho em situação de contingenciamento?
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Resposta
Não podem ser limitadas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo específico e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.• Obrigações constitucionais e legais: despesas decorrentes de deveres previstos na Constituição e em lei, inclusive o pagamento do serviço da dívida.
• Inovação e desenvolvimento: despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo específico.
• Ressalvas da LDO: despesas expressamente ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Veja como foi cobrado:
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