Os recursos legalmente vinculados podem ser aplicados em finalidade diversa no exercício financeiro seguinte?

Resposta

Não. Recursos legalmente vinculados mantêm sua vinculação e devem ser aplicados exclusivamente à finalidade prevista, mesmo que o emprego ocorra em exercício financeiro diverso daquele do ingresso.

Verbas vinculadas: não perdem a vinculação por falta de utilização no exercício e só podem ser aplicadas na finalidade originalmente prevista.