Flashcard FC678493
Qual providência os Poderes e o Ministério Público devem adotar quando, ao final de um bimestre, a arrecadação indicar risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou n
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Qual providência os Poderes e o Ministério Público devem adotar quando, ao final de um bimestre, a arrecadação indicar risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal?
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Resposta
Devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários e no prazo de 30 dias, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.• Despesas constitucionais e legais: não se limitam, inclusive o pagamento do serviço da dívida.
• Inovação e desenvolvimento: despesas custeadas por fundos específicos não se limitam.
• Ressalvas da LDO: outras despesas expressamente previstas na LDO não se limitam.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664975
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em