Flashcard FC678494
O que deve constar na lei orçamentária anual em relação à dívida pública?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que deve constar na lei orçamentária anual em relação à dívida pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei orçamentária anual deve discriminar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão..• Transparência: o orçamento deve apresentar encargos com juros e amortizações e a origem dos recursos destinados ao seu pagamento, evitando que despesas de dívida fiquem fora do processo anual de planejamento.
• Controle fiscal: possibilita o acompanhamento do cumprimento de limites e metas e a avaliação dos riscos fiscais decorrentes do endividamento.
• Compatibilização: permite a compatibilização com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
• Base legal: Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 5º, §1º impõe essa inclusão na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664976
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em