Flashcard FC678495
Como o refinanciamento da dívida pública deve constar na lei orçamentária anual?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Como o refinanciamento da dívida pública deve constar na lei orçamentária anual?
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Resposta
Deve constar na lei orçamentária anual de forma separada, por se tratar de operação de crédito destinada à gestão da dívida e não de receita ou despesa corrente.LRF: prevê que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
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