Flashcard FC678496
Quando a LRF exige o contingenciamento por insuficiência na arrecadação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quando a LRF exige o contingenciamento por insuficiência na arrecadação?
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Resposta
Sim. A LRF exige contingenciamento por limitação de empenho e movimentação financeira quando, ao final de um bimestre, a arrecadação indicar insuficiência para cumprir as metas fiscais.• Agentes: promovido pelos próprios Poderes e pelo Ministério Público no prazo legal.
• Objetivo: preservar o equilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento das metas primárias ou nominais do Anexo de Metas Fiscais.
• Exceções: despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, inclusive pagamento da dívida, não podem ser limitadas, e a previsão de o Executivo limitar valores de outros Poderes foi considerada inconstitucional pelo STF.
Veja como foi cobrado:
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