Flashcard FC678497
A redução da alíquota do imposto de importação exige a demonstração prevista na LRF para renúncia de receita?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
A redução da alíquota do imposto de importação exige a demonstração prevista na LRF para renúncia de receita?
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Resposta
Não. A redução da alíquota do imposto de importação constitui renúncia de receita, mas está excluída do regime que exige demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receitas e de indicação de impacto sobre metas fiscais ou de medidas compensatórias.
• Renúncia de receita: A redução de alíquotas constitui renúncia de receita, que em regra exige estimativa do impacto orçamentário.
• Imposto de importação: Por ser tributo de natureza extrafiscal, alterações de alíquota estão excluídas da exigência de demonstração e de medidas compensatórias.
Veja como foi cobrado:
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