Quais são os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal relativos à receita pública?

Resposta

Constituem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado, e o não cumprimento impede o recebimento de transferências voluntárias relativas a impostos.

Entretanto, as restrições para suspensão de transferências voluntárias não se aplicam às destinadas à educação, saúde e assistência social.