Flashcard FC678499
Quando o Poder Legislativo pode reestimar a receita prevista pelo Executivo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quando o Poder Legislativo pode reestimar a receita prevista pelo Executivo?
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Resposta
A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é admissível de forma excepcional quando for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na estimativa original elaborada pelo Executivo.• Erro ou omissão: comprovação de falha de ordem técnica ou legal na projeção inicial do Executivo.
Veja como foi cobrado:
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