Flashcard FC678500
O que define despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que define despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente, decorrente de norma, cuja obrigação se estenda por período superior a dois exercícios.• Estimativa do impacto: deve abranger o exercício em que entra em vigor e os dois subsequentes.
• Origem dos recursos: exige demonstração da origem dos recursos para custeio.
• Metas fiscais: exige comprovação de que não afetará as metas fiscais, constadas no Anexo de Metas Fiscais.
• Compensação financeira: requer compensação dos efeitos futuros por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664982
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