Flashcard FC678501
Quais exigências são necessárias para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quais exigências são necessárias para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado?
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Resposta
A criação ou aumento exige prévia demonstração do impacto orçamentário‑financeiro e da origem dos recursos, e a execução depende de medidas permanentes de compensação da despesa.• Estimativa do impacto: incluir o impacto para o exercício em que entra em vigor e para os dois subsequentes.
• Origem dos recursos: demonstrar a fonte de custeio.
• Condição de execução: só executar após aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• Percentual não dispensa: não há dispensa automática quando a despesa for inferior a 1% da receita corrente líquida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664983
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