Flashcard FC678503
Quais são os limites da LRF para despesas com pessoal e os limites auxiliares de alerta e prudencial?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quais são os limites da LRF para despesas com pessoal e os limites auxiliares de alerta e prudencial?
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Resposta
A LRF fixa limites máximos de despesa com pessoal (União 50% da RCL; Estados e Distrito Federal 60% da RCL; Municípios 60% da RCL) e estabelece limites auxiliares de alerta (90% do limite máximo) e prudencial (95% do limite máximo), cuja ultrapassagem impõe medidas de contenção e vedações administrativas.• União: 50% da receita corrente líquida (RCL).
• Estados e DF: 60% da RCL.
• Municípios: 60% da RCL.
• Limite de alerta: 90% do limite máximo.
• Limite prudencial: 95% do limite máximo, cuja ultrapassagem exige medidas de contenção e vedações.
• Tribunais de Contas: fiscalizam, alertam e recomendam ajustes quando há riscos de ultrapassagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664985
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