Flashcard FC678506
Qual é a validade de ato que provoque aumento da despesa com pessoal e ultrapasse o limite aplicado às despesas com pessoal inativo?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Qual é a validade de ato que provoque aumento da despesa com pessoal e ultrapasse o limite aplicado às despesas com pessoal inativo?
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Resposta
O ato é nulo de pleno direito, não produz efeitos jurídicos.• Nulidade automática: o ato não produz efeitos jurídicos desde sua origem, sendo inválido.
• Preservação fiscal: impede assunção de obrigações que comprometam o pagamento de aposentadorias e pensões e preserva o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
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