Flashcard FC678508
Qual é o limite máximo da despesa com pessoal do poder executivo estadual em relação à receita corrente líquida?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Qual é o limite máximo da despesa com pessoal do poder executivo estadual em relação à receita corrente líquida?
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Resposta
O limite do Poder Executivo estadual costuma ser de 49% da receita corrente líquida, reduzido para 48,6% quando o Estado possui Tribunal de Contas dos Municípios.• Poder Executivo: limite de 49% da receita corrente líquida, ou 48,6% se houver Tribunal de Contas dos Municípios.
• Ente federado: limite global de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal do ente como um todo.
Veja como foi cobrado:
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