Flashcard FC678511
O que caracteriza transferência voluntária entre entes federativos e que exigências orçamentárias são necessárias?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza transferência voluntária entre entes federativos e que exigências orçamentárias são necessárias?
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Resposta
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, quando não decorre de determinação constitucional ou legal e não se destina ao Sistema Único de Saúde.• Exigências na LDO: atendimento às exigências previstas na lei de diretrizes orçamentárias para a transferência voluntária.
• Dotação específica: existência de dotação específica no orçamento para a transferência.
• Vedação constitucional: observância do inciso X do art. 167 da Constituição Federal quando aplicável.
• Regularidade fiscal: comprovação da regularidade fiscal do beneficiário.
• Prestação de contas: obrigatoriedade de prestação de contas pelo beneficiário.
• Limites fiscais: respeito aos limites de dívida e de despesa com pessoal por parte dos entes envolvidos.
• Contrapartida: previsão de contrapartida quando exigida pela norma aplicável.
Veja como foi cobrado:
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