Flashcard FC678512
Quais limites o beneficiário deve comprovar para receber transferências voluntárias segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quais limites o beneficiário deve comprovar para receber transferências voluntárias segundo a LRF?
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Resposta
O beneficiário deve comprovar o cumprimento dos limites fiscais e constitucionais exigidos pela LRF para receber transferências voluntárias.
• Dívida consolidada e mobiliária: comprovar a observância dos limites da dívida consolidada e mobiliária.
• Operações de crédito: comprovar a observância inclusive em operações por antecipação de receita.
• Restos a pagar: comprovar o atendimento aos limites relativos à inscrição em restos a pagar.
• Despesa com pessoal: comprovar o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.
• Educação e saúde: comprovar o cumprimento dos limites constitucionais dessas áreas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664994
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em