Flashcard FC678514
O que caracteriza transferência voluntária entre entes da Federação?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza transferência voluntária entre entes da Federação?
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Resposta
Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorre de determinação constitucional, legal ou dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.• Obrigatoriedade: Não decorre de norma que imponha o repasse, ao contrário das transferências obrigatórias.
• Instrumentos: Depende de ajuste entre os entes, como convênio, acordo ou termo de parceria.
• Prestação de contas: Está sujeita às regras de habilitação, execução e prestação de contas da LRF e da legislação aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664996
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