Flashcard FC678516
Em que ano do mandato do chefe do Poder Executivo a LRF veda a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Em que ano do mandato do chefe do Poder Executivo a LRF veda a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LRF veda a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.• Prazo permitido: normalmente a partir de 10/01 com liquidação até 10/12.
• Exigências: parecer técnico e jurídico, autorização na lei orçamentária ou em crédito adicional e observância dos limites do Senado.
• Vedação adicional: é vedada se já existir operação da mesma natureza não integralmente resgatada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/664998
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em