Flashcard FC678517
De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda: O que deve exigir a instituiçã
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
O que deve exigir a instituição financeira ao contratar operação de crédito com ente da Federação e qual a consequência da inobservância.
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Resposta
A instituição financeira deve exigir comprovação de que a operação de crédito com ente da Federação cumpre as condições e os limites legais, salvo quando relativa à dívida mobiliária ou à dívida externa. Em caso de infração a operação é considerada nula e será cancelada com devolução do principal, sendo vedado o pagamento de juros e demais encargos financeiros.• Exceção: operações relativas à dívida mobiliária ou à dívida externa não exigem a comprovação obrigatória.
• Nulidade e cancelamento: a infração torna a operação nula e sujeita a cancelamento mediante devolução do principal.
• Vedação de encargos: não é permitido pagar juros nem demais encargos financeiros sobre a operação anulada.
• Reserva orçamentária: se a devolução não ocorrer no exercício de ingresso dos recursos, deve ser consignada reserva específica na lei orçamentária do exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
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