Flashcard FC678518
Os recursos obtidos com a venda de bens e direitos do patrimônio público podem ser usados para despesas correntes?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Os recursos obtidos com a venda de bens e direitos do patrimônio público podem ser usados para despesas correntes?
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Resposta
Não, são vedados para despesas correntes, salvo quando lei específica os destinar ao financiamento dos regimes de previdência social.
• Receita de capital: deriva de operações patrimoniais não recorrentes, como venda de bens móveis ou imóveis.
• Proibição: vedada a aplicação dessas receitas em despesas correntes.
• Exceção legal: lei pode destinar os recursos ao financiamento dos regimes de previdência social.
• Usos permitidos: investimentos, amortização da dívida ou ajuste dos passivos previdenciários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/665000
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