Flashcard FC678519
Quais instrumentos de transparência a LRF prevê e o que não constitui instrumento de transparência segundo a LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Quais instrumentos de transparência a LRF prevê e o que não constitui instrumento de transparência segundo a LRF?
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Resposta
A LRF prevê instrumentos formais de transparência como planos, leis orçamentárias e relatórios, enquanto a participação do Legislativo, a aprovação anual do orçamento e o julgamento das contas pelos tribunais de contas são competências e procedimentos, e não instrumentos de transparência previstos pela LRF.• PPA: Plano plurianual que integra os instrumentos de transparência e planejamento fiscal previstos na LRF.
• LDO: Lei de diretrizes orçamentárias considerada instrumento de transparência previsto na LRF.
• LOA: Lei orçamentária anual integrada como instrumento de transparência pela LRF.
• RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto como instrumento de acompanhamento público da gestão fiscal.
• RGF: Relatório de Gestão Fiscal previsto para demonstrar a situação fiscal e a transparência da administração.
• Prestação de contas: Prestação de contas com parecer prévio é tratada pela LRF como instrumento formal de accountability.
• Participação do Legislativo: Trata-se de competência e procedimento institucional, não de instrumento de transparência previsto na LRF.
• Aprovação anual: A aprovação anual do orçamento é um procedimento institucional e não um instrumento de transparência da LRF.
• Tribunais de contas: O julgamento das contas por tribunais de contas é competência de controle, não um instrumento de transparência previsto na LRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/665001
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