Flashcard FC678525
Que efeitos jurídicos decorrem do descumprimento dos prazos de divulgação dos relatórios da LRF?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
QUADRIX · 2025
Que efeitos jurídicos decorrem do descumprimento dos prazos de divulgação dos relatórios da LRF?
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Resposta
Gera efeitos jurídicos e administrativos e acarreta sanções pela omissão ou atraso na divulgação dos relatórios.• Transferências voluntárias: impedimento de o ente público receber transferências voluntárias em caso de descumprimento dos prazos.
• Operações de crédito: impedimento de contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
• Caráter vinculante: os relatórios vinculam a responsabilidade fiscal e a transparência, não sendo meramente informativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/665007
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