Flashcard FC681186
Enunciados de jurisprudência do TST e dos TRTs podem restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas em lei?
Fontes de Direito Processual do Trabalho
QUADRIX · 2025
Enunciados de jurisprudência do TST e dos TRTs podem restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações não previstas em lei?
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Resposta
Não. A reforma proibiu expressamente que enunciados jurisprudenciais criem direitos novos ou reduzam direitos já previstos em lei.• Súmulas e enunciados: não podem criar direitos novos nem reduzir direitos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667668
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