Flashcard FC681188
O jus postulandi permite a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho sem advogado?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
QUADRIX · 2025
O jus postulandi permite a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho sem advogado?
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Resposta
Não. O jus postulandi autoriza a postulação pessoal nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais, mas não alcança a interposição de recursos dirigidos ao TST, que exigem advogado subscritor.
• Varas e TRTs: empregados e empregadores podem postular pessoalmente perante as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais da Justiça do Trabalho.
• Recursos ao TST: a interposição de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho e procedimentos especiais dependem da subscrição de advogado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667670
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