É admissível reclamação ao TST proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada?

Resposta

Não, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A reclamação perante o TST não é instrumento recursal, mas meio destinado a preservar a competência do Tribunal e a garantir a autoridade de suas decisões, impedindo a rediscussão de decisões já imutáveis.

Uma vez formada a coisa julgada não há decisão passível de controle por reclamação, razão pela qual ajuizar a reclamação após o trânsito em julgado é vedado.