Flashcard FC681195
Qual o requisito para admissibilidade do recurso de revista por violação de lei?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
QUADRIX · 2025
Qual o requisito para admissibilidade do recurso de revista por violação de lei?
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Resposta
Exige indicação expressa do dispositivo legal ou da Constituição alegadamente violado, com demonstração da violação no caso concreto.• Indicação expressa: apontar o dispositivo legal ou da Constituição tido como violado no recurso.
• Demonstração concreta: demonstrar a violação no caso concreto, não basta alegar genericamente.
• Precedentes: entendimento consolidado na Súmula 221 do TST e na OJ 257 da SDI‑I.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667677
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