Flashcard FC682879
O que pode fazer o Ministério Público ao identificar indícios de improbidade administrativa e de crime?
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QUADRIX · 2025
O que pode fazer o Ministério Público ao identificar indícios de improbidade administrativa e de crime?
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Resposta
O Ministério Público pode instaurar inquérito civil para apurar improbidade administrativa e requisitar a instauração de inquérito policial quando houver indícios de crime..• Inquérito civil: apuração da existência de ato de improbidade administrativa e possível propositura de ação civil pública pelo Ministério Público.
• Inquérito policial: requisitado pelo Ministério Público quando houver indícios de ilicitude penal, para apuração penal e eventual responsabilização criminal, administrativa e civil.
Veja como foi cobrado:
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