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Que tipo de orientações do Plano Diretor o parcelamento, uso e ocupação do solo deve incorporar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de orientações do Plano Diretor o parcelamento, uso e ocupação do solo deve incorporar?
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Resposta
Deve incorporar as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município, em atendimento à Lei nº 7.730, de 04/06/2019, que instituiu o Plano Diretor do Município de Guarulhos.
§ 1º O parcelamento, uso e ocupação do solo é parte do Sistema Municipal de Planejamento Territorial Estratégico e deve incorporar os objetivos e diretrizes dispostos na Lei nº 7.730, de 2019 - Plano Diretor Municipal.
§ 2º Em conformidade com o artigo 7º da Lei nº 7.730, de 2019, esta Lei trata do ordenamento territorial, orientada pela inserção metropolitana e pelos seguintes elementos estruturadores do território:
I - áreas ambientalmente protegidas;
II - áreas industrialmente consolidadas;
III - áreas de influência aeroportuária; e
IV - rodovias.
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