Flashcard FC689790
Que resultado a disciplina pretende atingir na qualidade de vida com a simplificação das regras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que resultado a disciplina pretende atingir na qualidade de vida com a simplificação das regras?
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Resposta
Melhorar a qualidade de vida da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo tem por objetivos:
I - garantir o manejo adequado dos recursos naturais e incentivar a recuperação do meio ambiente;
II - orientar e estimular a geração de atividades econômicas, observando-se o manejo adequado dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;
III - proporcionar uma melhor distribuição das atividades no território, possibilitando a convivência de múltiplos usos, inclusive de usos diversos em um mesmo lote, respeitando-se as características ambientais e de salubridade e os padrões de incomodidade, de modo a:
a) viabilizar a oferta de empregos próximos à moradia, reduzindo o tempo de circulação;
b) assegurar a proteção das áreas de preservação ambiental e dos imóveis com valor histórico, cultural ou paisagístico;
c) reduzir os impactos decorrentes da presença do Aeroporto Internacional;
d) dar melhor atendimento às necessidades de acesso a usos e atividades para a população;
IV - garantir a utilização adequada dos imóveis, considerando sua inserção no macrozoneamento e função social da propriedade;
V - racionalizar e adequar o uso da infraestrutura urbana instalada, evitando-se sua sobrecarga ou ociosidade através de políticas públicas claras e permanentes;
VI - disciplinar através de políticas públicas adequadas, a função social da propriedade e a implantação dos empreendimentos de impacto, as condições que tornem aceitável sua implantação segundo as características da vizinhança;
VII - assegurar através de planejamento adequado a fluidez e o desempenho do sistema de circulação;
VIII - garantir a aplicação de instrumentos urbanísticos visando a produção de habitação de interesse social;
IX - promover a regularização urbanística e fundiária através da elaboração e promulgação de leis específicas;
X - promover, estruturar e orientar de forma sustentável o desenvolvimento urbano da cidade;
XI - simplificar as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo, em especial nos lotes pequenos, de modo a facilitar a regularidade nos processos de produção e transformação do espaço urbano, melhorando a qualidade de vida da população e garantindo o acesso ao solo urbano e sua utilização; e
XII - assegurar à coletividade o retorno da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos e privados.
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