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Qual o papel dos instrumentos urbanísticos previstos por legislação no controle do parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o papel dos instrumentos urbanísticos previstos por legislação no controle do parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos?
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Resposta
Estabelecer normas, mecanismos e ferramentas legais para regulamentar parcelamento, uso e ocupação, implementando políticas urbanas e disciplinando intervenções no solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O controle do parcelamento, uso e ocupação do solo será feito por meio de:
I - zonas de uso;
II - zonas especiais;
III - instrumentos urbanísticos através de legislação adequada;
IV - controle das atividades potencialmente causadoras de incomodidades ou impacto de vizinhança, através do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
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