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Qual é a fonte primária das definições adotadas pela lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a fonte primária das definições adotadas pela lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Guarulhos?
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Resposta
Quadro 1 da Lei nº 7.730/2019 é a fonte primária das definições utilizadas pela lei.Essas definições servem como referência para os conceitos empregados na legislação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os conceitos utilizados nesta Lei constam do Quadro 1 da Lei nº 7.730, de 2019, complementados pelo Quadro 1 - Glossário - desta Lei.
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