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Que instrumento desta lei complementa as definições provenientes da legislação anterior?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instrumento desta lei complementa as definições provenientes da legislação anterior?
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Resposta
O Quadro 1 - Glossário - desta lei complementa as definições, preenchendo lacunas e detalhando termos quando necessário.Essa complementação integra o conjunto de conceitos aplicáveis à lei.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os conceitos utilizados nesta Lei constam do Quadro 1 da Lei nº 7.730, de 2019, complementados pelo Quadro 1 - Glossário - desta Lei.
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