Flashcard FC689799
Qual é o caráter das definições indicadas pelos quadros mencionados para fins de interpretação da norma?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o caráter das definições indicadas pelos quadros mencionados para fins de interpretação da norma?
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Resposta
As definições indicadas constituem os conceitos oficiais da lei e devem orientar a interpretação e aplicação de suas disposições.Devem ser consultadas em conjunto: a fonte primária e o glossário complementar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os conceitos utilizados nesta Lei constam do Quadro 1 da Lei nº 7.730, de 2019, complementados pelo Quadro 1 - Glossário - desta Lei.
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