Flashcard FC689801
O que deve ser feito com as áreas de tipificação rural no Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser feito com as áreas de tipificação rural no Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser cadastradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Considera-se urbano todo o território municipal sendo que as áreas de tipificação rural deverão ser cadastradas conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 6.793, de 28/12/2010, regulamentada pelo Decreto nº 28.696, de 31/03/2011 ou legislações que vierem a substituí-las.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em