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Que referência normativa orienta o cadastramento das áreas de tipificação rural?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que referência normativa orienta o cadastramento das áreas de tipificação rural?
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Resposta
O cadastramento deve observar a legislação específica que disciplina a tipificação rural e seus atos regulamentares, bem como normas que as substituam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Considera-se urbano todo o território municipal sendo que as áreas de tipificação rural deverão ser cadastradas conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 6.793, de 28/12/2010, regulamentada pelo Decreto nº 28.696, de 31/03/2011 ou legislações que vierem a substituí-las.
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