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Qual é a regra quanto à exigência de vagas de estacionamento na Zona Central Histórica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a regra quanto à exigência de vagas de estacionamento na Zona Central Histórica?
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Resposta
Não são exigidas vagas de estacionamento para empreendimentos localizados na Zona Central Histórica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Zona Central Histórica - ZCH corresponde ao centro principal da cidade, caracterizada pela concentração de atividades comerciais e de prestação de serviços onde se localizam um número significativo de bens de valor cultural e histórico, tratando-se de área bem servida por infraestrutura urbana e social tais como equipamentos de educação, saúde, cultura, bem como de transporte coletivo, onde não serão exigidas vagas de estacionamento.
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