Flashcard FC689856
Qual é a característica da Zona Aeroportuária em relação ao tratamento da ocupação e instalação de usos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a característica da Zona Aeroportuária em relação ao tratamento da ocupação e instalação de usos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Área vinculada ao Aeroporto Internacional de Guarulhos que exige tratamento diferenciado nos parâmetros de ocupação e na autorização de usos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Zona Aeroportuária - ZA compreende a área do Aeroporto Internacional de Guarulhos, que requer tratamento diferenciado quanto à sua ocupação e instalação de usos.
Parágrafo único. As áreas sob influência da atividade aeroportuária, independente das regras estabelecidas por esta Lei, também estão sujeitas as legislações federais pertinentes quanto à restrição do gabarito de altura e à instalação de usos em razão da poluição sonora e segurança de operação das aeronaves.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em