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Que hierarquia normativa prevalece nas áreas sob influência da atividade aeroportuária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que hierarquia normativa prevalece nas áreas sob influência da atividade aeroportuária?
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Resposta
A legislação federal prevalece e se aplica mesmo na existência de normas municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Zona Aeroportuária - ZA compreende a área do Aeroporto Internacional de Guarulhos, que requer tratamento diferenciado quanto à sua ocupação e instalação de usos.
Parágrafo único. As áreas sob influência da atividade aeroportuária, independente das regras estabelecidas por esta Lei, também estão sujeitas as legislações federais pertinentes quanto à restrição do gabarito de altura e à instalação de usos em razão da poluição sonora e segurança de operação das aeronaves.
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