Flashcard FC689859
Que condicionamento quanto à instalação de usos pode ser imposto por motivos de poluição sonora nessas áreas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condicionamento quanto à instalação de usos pode ser imposto por motivos de poluição sonora nessas áreas?
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Resposta
Vedação ou condicionamento de usos sensíveis ao ruído para proteção contra a poluição sonora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Zona Aeroportuária - ZA compreende a área do Aeroporto Internacional de Guarulhos, que requer tratamento diferenciado quanto à sua ocupação e instalação de usos.
Parágrafo único. As áreas sob influência da atividade aeroportuária, independente das regras estabelecidas por esta Lei, também estão sujeitas as legislações federais pertinentes quanto à restrição do gabarito de altura e à instalação de usos em razão da poluição sonora e segurança de operação das aeronaves.
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