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Que restrição à instalação de usos pode ser determinada por razões de segurança da operação das aeronaves?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que restrição à instalação de usos pode ser determinada por razões de segurança da operação das aeronaves?
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Resposta
Proibição ou limitação de usos e elementos que representem obstáculo ou risco à segurança de voo e à operação aeronáutica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Zona Aeroportuária - ZA compreende a área do Aeroporto Internacional de Guarulhos, que requer tratamento diferenciado quanto à sua ocupação e instalação de usos.
Parágrafo único. As áreas sob influência da atividade aeroportuária, independente das regras estabelecidas por esta Lei, também estão sujeitas as legislações federais pertinentes quanto à restrição do gabarito de altura e à instalação de usos em razão da poluição sonora e segurança de operação das aeronaves.
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