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Que característica do uso do solo qualifica uma área para ser designada como ZPE?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que característica do uso do solo qualifica uma área para ser designada como ZPE?
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Resposta
Predominância do uso não residencial ou condição de área ainda vazia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - As Zonas de Projeto Específico - ZPE correspondem às áreas da cidade com predominância do uso não residencial ou áreas ainda vazias e onde se pretende implantar projetos de reorganização e transformação do território, onde há interesse em incentivar e estimular a instalação de centros de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico, indústrias de baixo impacto e alto valor agregado, empresas de serviço e usos residenciais, subdividindo-se em:
I - ZPE-1: área destinada à implementação do Parque Tecnológico;
II - ZPE-2: área onde está prevista a implantação do projeto do Governo do Estado denominado Nova Cidade Albor;
III - ZPE-3: corresponde à área lindeira à Rodovia Presidente Dutra próxima à Rodovia Hélio Smidt.
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