Flashcard FC689882
Que restrição quanto a usos residenciais existe nas Zonas de Atividades Econômicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que restrição quanto a usos residenciais existe nas Zonas de Atividades Econômicas?
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Resposta
Não são permitidos novos usos residenciais nessas zonas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Zona de Atividades Econômicas - ZAE são porções do território com predominância de uso industrial e/ou de serviços, destinadas à manutenção, incentivo e modernização desses usos, às atividades produtivas de alta intensidade em conhecimento e tecnologia e aos centros de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico, entre outras atividades econômicas, distinguindose entre si pelos índices e parâmetros de uso e ocupação do solo, sendo zonas onde não deverão ser permitidos novos usos residenciais.
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