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Em caso de conflito entre regras das Zonas Especiais de Interesse Social e de outra zona de uso sobre o mesmo lote, qual norma prevalece para parcelamento, uso e ocupação do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em caso de conflito entre regras das Zonas Especiais de Interesse Social e de outra zona de uso sobre o mesmo lote, qual norma prevalece para parcelamento, uso e ocupação do solo?
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Resposta
As disposições das ZEIS prevalecem para disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei nº 7.730, de 2019, correspondem às áreas em que é necessário promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ou núcleos habitacionais, objetivando a moradia digna para a população, prioritariamente de baixa renda, mediante a recuperação urbanística, recuperação socioambiental, remanejamento, manutenção e a produção de Habitações de Interesse Social - HIS e Habitações de Mercado PopularHMP, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércios de caráter local.
§ 1º As ZEIS 1 e 2 constam dos Mapas 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 2019 - Plano Diretor Municipal.
§ 2º Para efeito da disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, as disposições relativas às ZEIS prevalecem sobre aquelas referentes a qualquer outra zona de uso incidente sobre o lote ou a gleba, exceto nas zonas incidentes na Macrozona de Áreas Ambientalmente Protegidas.
§ 3º As disposições de que trata o § 2º deste artigo serão objeto de legislação específica que deverá ser elaborada pelo órgão público municipal competente no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei.
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