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Qual exceção impede que as disposições das Zonas Especiais de Interesse Social prevaleçam sobre outras zonas de uso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual exceção impede que as disposições das Zonas Especiais de Interesse Social prevaleçam sobre outras zonas de uso?
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Resposta
A exceção ocorre quando a área incide na Macrozona de Áreas Ambientalmente Protegidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei nº 7.730, de 2019, correspondem às áreas em que é necessário promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ou núcleos habitacionais, objetivando a moradia digna para a população, prioritariamente de baixa renda, mediante a recuperação urbanística, recuperação socioambiental, remanejamento, manutenção e a produção de Habitações de Interesse Social - HIS e Habitações de Mercado PopularHMP, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércios de caráter local.
§ 1º As ZEIS 1 e 2 constam dos Mapas 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 2019 - Plano Diretor Municipal.
§ 2º Para efeito da disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, as disposições relativas às ZEIS prevalecem sobre aquelas referentes a qualquer outra zona de uso incidente sobre o lote ou a gleba, exceto nas zonas incidentes na Macrozona de Áreas Ambientalmente Protegidas.
§ 3º As disposições de que trata o § 2º deste artigo serão objeto de legislação específica que deverá ser elaborada pelo órgão público municipal competente no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei.
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