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Que tipos de interesse justificam a instituição de uma Zona de Preservação Ambiental?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de interesse justificam a instituição de uma Zona de Preservação Ambiental?
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Resposta
Interesse ambiental, paisagístico ou recreativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As Zonas de Preservação Ambiental - ZPA são áreas públicas ou privadas onde há interesse ambiental, paisagístico ou recreativo, necessárias à preservação do meio ambiente, subdividindo-se em:
I - ZPA-1: correspondente às áreas do Parque Estadual da Cantareira - PEC - Núcleo Cabuçu, Parque do Itaberaba, Estação Ecológica Municipal do Tanque Grande, Parque Natural Municipal da Cultura Negra - Sítio da Candinha e a Reserva Biológica Burle Marx;
II - ZPA-2: área localizada no limite sul do Município, incluindo o Parque Ecológico do Tietê.
§ 1º Nas áreas inseridas nos incisos I e II deste artigo, além das disposições desta Lei, aplicam-se as previstas nas legislações municipal e estadual pertinentes.
§ 2º A ZPA-2 poderá ter seu perímetro revisado pelo Município mediante a revisão do zoneamento da Área de Proteção Ambiental - APA da Várzea do Rio Tietê e das definições do Parque Linear das Várzeas do Rio Tietê pelos órgãos públicos estaduais competentes.
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